Estatuto dos Clubes	hashdowueoiqueoiqw
Estatuto da Liga	hashdowueoiqueoiqw
9.615, de 24.03.98 Publicada no DOU de 25.3.98	Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) Texto Atualizado
10.671, de 15.5.2003 publicado no DOU de 16.5.2003	Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Mensagem de veto
10.672, de 15.5.2003 publicado no DOU de 16.5.2003	Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de veto
C. B. J. D Código Brasileiro de Justiça Desportiva	C.B.J.D necessita do Adode Acrobat Reader