Art. 22 – Antes da assinatura da súmula, cada Associação entregará ao Representante da Federação Mineira de Futebol, 02(duas) relações datilografadas ou em letra de forma, datadas e assinadas, contendo a numeração, nome completo dos atletas, número de contrato ou registro quando se tratar de atleta amador, que irão participar da partida, inclusive os 07 (sete) que ficarão na Regra III, com antecedência mínima de 45’(quarenta e cinco) minutos antes do início da partida, sendo de inteira responsabilidade da associação o cumprimento destas exigências.
Único – Deverão ainda constar desta relação, os nomes completos e as funções das demais pessoas que permanecerão nos túneis ou banco: o Técnico, o Preparador Físico, o Médico e o Massagista, ficando de inteira responsabilidade desta exigências das associações disputantes do jogo.

Art. 23 – O atleta não poderá participar da Taça Minas Gerais por mais de 01 (uma) Associação.

XII – INFRAÇÕES E PENALIDADES:
Art. 24 – Ressalvadas as sanções de natureza regulamentar aqui expressamente prevista, as infrações disciplinares serão processadas e julgadas na forma estabelecida no Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
Art. 25 – Qualquer Associação disputante da Taça Minas Gerais que venha recorrer à Justiça Comum, por motivo ou em razão do presente Regulamento, ou ainda, quanto à competição, será desligada do Campeonato, mesmo durante sua realização.
Único – Se ocorrer à hipótese do desligamento de qualquer associação pelo motivo constante deste Artigo, ficam mantidos os resultados já existentes e jogos restantes sua adversária será considerada vencedora pelo placar de 3 X 0(três a zero).

XIII – ADIAMENTO, INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PARTIDA:
Art. 26 – Qualquer partida, em virtude de mau tempo ou por motivo de força maior, poderá ser adiada ou suspensa pelo Árbitro designado obedecendo ao disposto na RDI N.º 01/91-CBF.
Único – No interesse da disputa da Taça Minas Gerais, o Representante do jogo, de acordo com o Departamento de Futebol da Federação Mineira de Futebol, poderá programar a nova partida, (quando for o caso), para o dia posterior ao da não realização da mesma.

XIV – AUTORIDADES:
Art. 27 – As Autoridades para as disputas previstas neste Regulamento serão designadas pela Federação Mineira de Futebol, como se segue:
a) - Os Árbitros e os Assistentes do Árbitro pela Comissão de Arbitragem da Federação Mineira de Futebol, observando as disposições legais;
b) – As demais autoridades, Representantes, Fiscal de Arrecadação e outras extraordinárias que caso se faça necessário, pelo Setor de Escalas da Federação Mineira de Futebol;

XV – DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS:
Art. 28 – Da renda serão feitas as seguintes deduções:
a) - 10% (dez por cento) destinados à Federação Mineira de Futebol e esta repassará 1/5 %(um e meio por cento) para a Liga Municipal, a critério da Federação Mineira de Futebol, intuito de doação;
b) - pagamento de despesas da partida tais como: Autoridades, impressos, seguro, encargos sociais legalmente exigidos e custeios da partida.

Art. 29 – A renda líquida de cada partida será da associação mandante.

XVI - PREÇOS DE INGRESSOS:
Art. 30 – Serão cobrados os seguintes preços de ingressos em toda a Taça Minas Gerais:
a) - Arquibancada (mínimo) ..................................................R$ 10,00 (dez reais);

Único – Os preços de ingressos de arquibancada ou qualquer outro setor, deverão ser estipulados em cada rodada pela associação mandante, e comunicados à Federação Mineira de Futebol com antecedência mínima de 96(noventa e seis) horas antes do jogo, salvo Mata a Mata, mas sempre atendendo o Estatuto Torcedor.

XVII – TAXAS, DESPESAS, VALORES PERTINENTES A TAÇA MINAS GERAIS:
Art. 31 – Fica a cargo das associações envolvidas na disputa desta Taça Minas Gerais, quando mandante, sempre antes do início das partidas, suportarem os valores abaixo descritos:

Primeiro – O não cumprimento do disposto no artigo 31 do Regulamento, acarretará as imputações legais, sem prejuízo daquelas atinentes às transgressões deste Regulamento .

Segundo – Nas Fases Semi final a taxa do árbitro central será de R$500,00(quinhentos reais) e a Final o árbitro central receberá a taxa no valor de R$1.000,00(hum mil reais).
Art. 32 – Além das taxas previstas no art. 31 deste Regulamento, a associação mandante sujeitará ao pagamento das autoridades abaixo mencionadas dos valores correspondestes:-

Único – O Representante, Fiscal de Arrecadação e/ou demais Autoridades designadas pela Federação Mineira de Futebol, quando se deslocarem da Capital além da indenização das passagens de transporte (ônibus comercial), farão jus à ajuda de custo equivalente a 02(duas) passagens.

XVIII – TROFÉUS E TÍTULOS:
Art. 33 – À associação Campeã da Taça Minas Gerais edição 2009, será conferida pela Federação Mineira de Futebol, 01 (um) troféu alusivo à conquista e, ficando assegurado o direito de participar a Copa do Brasil – edição 2010.

Único – À associação Vice-Campeã da Taça Minas Gerais, será conferido pela Federação Mineira de Futebol, 01 (um) troféu alusivo à conquista.

XIX – UNIFORME:
Art. 34 – As associações só poderão usar seu uniforme principal constante dos arquivos da Federação Mineira de Futebol e, os atletas serão identificados por numeração de 01 (um) a 18 (dezoito), sendo destinados os números de 01 (um) a 11 (onze) para os que iniciarem a partida e de 12 (doze) a 18 (dezoito) para os substitutos (regra três), podendo a associação disputante solicitar autorização para uso de numeração diferenciada da mencionada.
Art. 35 - Salvo acordo entre as associações disputantes, usará o uniforme 01(um) a associação mandante, por ter o mando de campo, se houver necessidade de troca de uniforme, será efetivada pela associação visitante.

XX – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
Art. 36 – As bolas para as competições serão da marca PENALTY.
Único – Ao término de cada competição, as bolas ficarão em poder da associação mandante.
Art. 37 – Compete à Diretoria da Entidade interpretar as disposições deste Regulamento, bem como decidir sobre eventuais dúvidas e omissões que surgirem na sua execução, nos termos da decisão do Conselho Técnico competente, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2.009, decidido de forma soberana a Federação Mineira de Futebol, conforme poder delegado pelo referido Conselho Técnico.
Art. 38 – Fica instituído o ‘’ Seguro Coletivo de Espectadores com ingressos pagos em jogos de Futebol Profissional ‘’ no valor de R$0,16 (dezesseis centavos) por ingresso vendido, cujo montante será deduzido de cada Borderaux dos jogos previstos neste Regulamento.
Art. 39 – Este Regulamento foi decidido pelo Conselho Técnico competente da Taça Minas Gerais – edição 2.009, nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 59 do Estatuto da Federação Mineira de Futebol, caso não haja qualquer manifestação oficial contrariando o mesmo no prazo de 05(cinco) dias após a sua publicação, estará aprovado em definitivo e qualquer alteração só por unanimidade ou por decisão emanadas pelas entidades superiores.

*o*

Anote-se, Afixe-se e Cumpra-se
Belo Horizonte, 17 de Junho de 2009

- Paulo S. M. Schettino - - Edmar Francisco Pires -
Presidente Chefe Deptº Futebol

Hps/09-DF